O governo brasileiro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar o poder de voto da União na Eletrobras, uma das principais empresas do setor elétrico do país. Embora o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tenha afirmado que a ação não tem como objetivo rever a privatização da empresa, existe a possibilidade de que o governo mova uma nova ação contestando a desestatização.
A ação movida na última sexta-feira questiona a restrição de voto aos acionistas que, individual ou coletivamente, reúnam mais de 10% do capital votante da empresa. Atualmente, a União possui 43% da Eletrobras, mas só tem direito a 10% dos votos na companhia. O governo busca restabelecer os direitos políticos da União e garantir uma maior participação no Conselho de Administração da empresa, o que Silveira defende como uma forma de garantir “uma mão firme do Estado” para que a Eletrobras possa assegurar a segurança energética e preços justos para a população.
No entanto, a iniciativa do governo tem gerado polêmica. O processo de desestatização da Eletrobras foi um dos principais acertos do Congresso brasileiro nos últimos anos, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Ele afirmou que a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de questionar a privatização da Eletrobras causa uma “preocupação muito forte”.
A privatização da Eletrobras ocorreu em 2018, durante o governo de Michel Temer, e foi uma das maiores operações do tipo já realizadas no país. Na época, a medida foi defendida como uma forma de reduzir a dívida pública, aumentar a eficiência da empresa e atrair investimentos estrangeiros para o setor elétrico brasileiro. No entanto, a medida foi criticada por setores da sociedade civil e por partidos de esquerda, que argumentavam que a privatização poderia levar a aumentos nos preços da energia elétrica e a uma redução da soberania nacional.
Apesar disso, Silveira reiterou que a ação do governo não tem como objetivo revisar a privatização da Eletrobras. Ele afirmou que a ADI busca apenas restabelecer os direitos políticos da União e corrigir uma desproporção no Conselho de Administração da empresa, onde a União tem apenas um representante, enquanto os demais acionistas possuem oito membros.
Além disso, Silveira afirmou que a discussão sobre a possibilidade de revisão jurídica da privatização não está em pauta atualmente. Ele defendeu que a medida não seria necessária, uma vez que a privatização da Eletrobras foi realizada de acordo com a lei e com as melhores práticas de governança corporativa.
O governo brasileiro tem demonstrado, por meio da sua atuação junto à Eletrobras, um compromisso com a segurança energética do país e com a oferta de tarifas justas para a população. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem defendido que a empresa precisa ter uma “mão firme do Estado” para cumprir esses objetivos, o que inclui o aumento do poder de voto da União proporcional às ações que detém na empresa.
A ação movida pelo governo não tem como objetivo rever a privatização da Eletrobras, mas sim restabelecer os direitos políticos da União, que possui 43% das ações da empresa, mas que atualmente só tem direito a voto de no máximo 10% por conta de uma restrição estatutária. Isso é fundamental para que o governo possa ter maior influência na gestão da empresa e na definição das suas políticas.
É importante destacar que a privatização da Eletrobras, realizada em 2018, foi um processo muito bem-sucedido e que permitiu a entrada de novos investidores e recursos na empresa. No entanto, isso não significa que o governo deve abrir mão completamente do seu papel regulador e fiscalizador do setor elétrico, especialmente em relação a uma empresa tão estratégica como a Eletrobras.
Diante disso, é preciso reconhecer a importância da atuação do governo no sentido de aumentar o poder de voto da União na Eletrobras e garantir que a empresa continue a cumprir o seu papel fundamental para a segurança energética do país. Isso só é possível com um Estado forte e atuante, que não abdique das suas responsabilidades e que atue em favor do interesse público.
Imagem: O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante audiência Pública na comissão de Minas e energia da Câmara dos Deputados. Foto de Lula Marques para o jornal O GLOBO – 08/05/23
