O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a chamada presunção da “boa-fé” no comércio de ouro. A decisão impede que garimpeiros vendam ouro a comerciantes sem comprovar que a origem do metal é legal. Além disso, os ministros determinaram que o governo federal adote, em até 90 dias, um novo conjunto de regras para a fiscalização do produto, principalmente em relação à sua origem.
A suspensão da presunção da “boa-fé” foi decidida no âmbito de três ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade, PSB e PV, que questionavam um trecho da lei que fixava critérios aplicáveis às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMS) para a regularização da aquisição de ouro produzido em áreas de garimpo.
A norma permitia que as distribuidoras comprassem o metal baseadas exclusivamente nas informações prestadas pelos vendedores, sem a necessidade de comprovação da origem legal do ouro. Para os partidos que apresentaram o pedido, essa regra impulsiona o comércio ilegal de ouro na Amazônia ao dispensar mecanismos mais rígidos de fiscalização da atividade.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes argumentou que as regras previstas na lei acabam por sabotar a eficácia do controle de uma atividade poluidora, o que viola princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Ele afirmou que as presunções relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente sabotam a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora.
De acordo com o ministro, as mudanças na lei mostram que a simplificação da compra e venda do material permitiu a expansão do comércio ilegal de ouro, fortalecendo as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas.
A suspensão da presunção da “boa-fé” no comércio de ouro foi acompanhada pela maioria dos ministros do STF, incluindo a presidente Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.
Após a decisão do STF, o governo federal informou que irá publicar uma Medida Provisória para regulamentar a questão. A medida deverá ser elaborada em até 90 dias, e deverá incluir medidas legislativas, regulatórias e/ou administrativas que inviabilizem a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de Terras Indígenas.
A decisão do Supremo Tribunal Federal representa uma vitória importante para a proteção ambiental e o combate ao comércio ilegal de ouro. A suspensão da presunção da boa-fé no comércio de ouro significa que agora os comerciantes serão responsáveis por verificar a origem do ouro que compram, tornando mais difícil a comercialização de ouro ilegal.
Além disso, a decisão do STF também exige que o governo federal adote novas regras de fiscalização do comércio de ouro, especialmente em relação às áreas de proteção ambiental e Terras Indígenas. Isso é essencial para a proteção do meio ambiente e para garantir que as comunidades indígenas não sejam prejudicadas pela atividade de garimpo ilegal.
A medida provisória que o governo federal está preparando pode ser uma oportunidade para fortalecer as regras de fiscalização e combater ainda mais o comércio ilegal de ouro. No entanto, é importante que essa medida seja rigorosa e eficaz, para que a proteção ambiental e a justiça social sejam realmente garantidas.
A decisão do STF também deve servir como um alerta para outras atividades econômicas que possam ter impacto negativo no meio ambiente e nas comunidades locais. É preciso garantir que as leis e regulamentações estejam alinhadas com os princípios de proteção ambiental e justiça social, para que possamos construir um futuro sustentável para todos.
Em resumo, a suspensão da presunção da boa-fé no comércio de ouro é uma decisão importante que deve ajudar a combater o comércio ilegal de ouro e proteger o meio ambiente e as comunidades indígenas. É hora de avançarmos para garantir que todas as atividades econômicas sejam conduzidas de forma responsável e sustentável, para que possamos construir um futuro melhor para todos.
